A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. NUM,EMEN,INDE. 05. Súmulas. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de. Ministro Ricardo. Súmula 443. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula 441 -. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Enunciado Súmula 442 STJ: “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 1- SÚMULA n. Súmula: 443 O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Habeas corpus não conhecido. RECONHECIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição aoNos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Súmula 443 DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 443/STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula Anotada 443 - STJ; Súmula Anotada 443 - STJ. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. critÉrio para se estabelecer a fraÇÃo de aumento: nÚmero de delitos perpetrados. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1 súmula encontrada com: "365". (JuruaDoc. 09. 830/1980. Art. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Jurisprudência em Teses. S. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. STJ - Súmula | Enunciado – 511. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fi ns econômicos ou comerciais. Qual é o fundamento desta súmula? Por que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional? Porque em nenhum momento a lei previu isso. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. dos seis acórdãos em que se apóia a súmula em causa, cinco deles dizem respeito à prescrição na Justiça do Trabalho e um à prescrição contra a Fazenda Pública. pedido de aplicaÇÃo da sÚmula 443/stj. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. ( TERCEIRA. Jurisprudência selecionada. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Em juízo de admissibilidade (fls. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. 268-SP (2ª S, 11. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. 09. 1. A. Informativos STF/STJ. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. CHAPTER 443. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 2. 13/08/2012. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Data da Publicação - DJ-e 17-6-2014. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. aplicaÇÃo do cpc/15. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Aula - 36992202Veja grátis o arquivo REVISÃO SÚMULA - STF STJ enviado para a disciplina de Direito Administrativo II Categoria: Resumo - 73732663. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. See Full PDF Download PDF. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Origem: STJ. 69 e 70. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. 3. 214-MS, Rel. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Res. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Encontre acórdãos e decisões sobre base das majorantes no mínimo legal de todo Brasil em um só lugar. sub. Esse entendimento era baseado no CPC/1973 que, ao tratar sobre a ação de exibição de documentos proposta contra a parte contrária, afirmava que, em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição, a única consequência para isso era a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. Súmula 443 -. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmula 658 do STJ. Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do "sursis", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia. Necessária superação da súmula 83 do STJ. modus operandi do delito. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. Realmente, não se trata aqui de um pedido de revisão sujeito ao prazo de decadência de 10 anos, referido pelos arts. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 7-STJ. Extorsão. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Delito de quadrilha armada. 44 do CP) como condição especial ao. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 157 do CP, quando existirem nos autos Súmula 656. concurso formal. regime inicial fechado. Informações Complementares. 5. Mostrar lista resumida. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. Cancelamento. Súmula 443 Os ministros da 3 a seção do STJ aprovaram a Súmula n. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 2009 – DJe 13. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. SÚMULA 443 /STJ. 1. 15. Informações Complementares. 132 da Lei n. 835 do Código Civil. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. SÚMULA N. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. min. Salve o Buscador Dizer o Direito. 2. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. Nº 523 STJ. Maurício Corrêa, 2ª T, j. . NUM,EMEN,INDE. Súmula 503. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. Súmulas. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. Como o tema já caiu em concursos. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Súmula n. UMA ÚNICA AÇÃO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. 03. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. SÚMULA N. 011. Súmula 442 -. Precedentes: EREsp 182. 003, § 5º), com suporte no art. CONCURSO FORMAL. 012. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Errada. Data da. 83, II. Súmula 443-STF. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientaçãoTese Firmada. Editorias: Judiciário. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 543-C do CPC, c/c a Res. 443-STJ. Súmula 241, STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Súmula 479. (Súmula n. Disponível em:. Súmulas de dir. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". 1. Agravo regimental não provido. Esta Corte e o Supremo Tribunal. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 316DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. 10. 157 do Código Penal – CP. 2. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. Compartilhar. 4. 112/1990. Livramento condicional. Confl uente ao exposto, nos limites objetivos do exame admitido, no caso, reconhecendo a não incidência do questionado ICM no. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 174-STJ. let us know. GSA Sales and Service at +1. ausÊncia de patente constrangimento ilegal. ausÊncia de fundamentaÇÃo concreta para a fixaÇÃo de regime inicial mais gravoso. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. A. Súmulas organizadas por ramos do direito. Necessidade. Marcadores: Informativo comentado , Informativo comentado - versão resumida , Informativo. O enunciado sumular em referência dispôs,. 021 e segs do Novo CPC c/c art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O Tribunal a quo não apontou nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. 443 DO STF. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Outro - 30758508. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 52871905. Nº 493 STJ. reduÇÃo 'de oficio'. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. data da publicação - dj 10. Esta Corte - HC 535. Habeas corpus não conhecido. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro Sumula direito penal enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 107951649sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17. 7074) Súmula 42. . O enunciado sumular em referência dispôs,. 2-A SÚMULA 587, STJ. 1 - Abra nosso site no Chrome. Para se inscrever, basta clicar em. Entrar. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. 157, do Código Penal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 443-STJ. Para se inscrever, basta clicar em. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. 127,. Precedentes:MINISTÉRIO PÚBLICO STJ: Súmula 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o ofereci- mento da denúncia STJ: Súmula 116 A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 11. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 443 Superior Street is a property in the James Bay neighborhood of Victoria. arremataÇÃo. Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. SÚMULA N. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CP, art. Não o fazendo, não é possível depois voltar ao tema na fase de execução, buscando a condenação da parte. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. br Versão em PDF. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 27. Deles todos, os dois últimos se referem 1. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Súmula n. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Decisões da Presidência. 057 - SP (2019⁄0234154-7) MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. Súmula 69. 2000) REsp 175. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Publicação - DJe em 18/5/2015. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. . 515/516). Reaplicação da Súmula n. condutaA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra. REEMPLOYMENT ASSISTANCE. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. concurso formal de crimes. 1000, option 3, or gsaservice@geosociety. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. 1º,sentença penal condenatória. F. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. [ HC 74. 11. 210. teoria do isolamento dos atos processuais. Súmula 96-STJ: O crime de extorsão. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 1991) EREsp 2. sub. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. de: R$ 189,90 R$ 129,90. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. IMPOSSIBILIDADE. 2/86). 0651. PENA REVISTA. NUM,EMEN,INDE. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. STJ. reconhecimento. . Conforme outrora consignado, constatado constrangimento ilegal manifesto que merece reparos no que se refere ao quantum de aumento da pena em razão da incidência das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. Análise do entendimento à luz da. SÚMULA 126/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Salvar. 33, § 4º, da Lei n. . - COAD - SÚMULA N. 4 - Pressione a opção 'Adic. Ordem concedida de ofício. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 1 súmula encontrada com: (444). Súmulas canceladas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. despacho de fl . SÚMULA 280/STF. Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização. 003, § 5º), com suporte no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. Art. ATENUANTE. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. St. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 443/STJ, segundo qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. violando o enunciado da Súmula n. Na espécie, a majoração das penas em fração superior a 1/3 decorreu de circunstâncias concretas e idôneas, como o maior número de agentes em comparsaria (cinco), além do emprego de arma de fogo. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. Súmula 223 do STJ – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. 2. 443/STJ, já. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. O presente artigo tem como objetivo a análise da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e seus reflexos na dosimetria da pena. sem reduÇÃo de pena. sÚmula 442 250 sÚmula 443 251 sÚmula 444 251 sÚmula 445 252 sÚmula 446 253 sÚmula 447 253 sÚmula 448 254 sÚmula 449 254 sÚmula 450 255 sÚmula 451 2551. Essa Súmula deve ser entendida, mas analisada com muito cuidado para os que estiverem prestando provas de etapas mais avançadas em concurso de Defensoria Pública. dos seis acórdãos em que se apóia a súmula em causa, cinco deles dizem respeito à prescrição na Justiça do Trabalho e um à prescrição contra a Fazenda Pública. ». 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. 107) Súmula 237. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes ". Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ATENUANTE. irretroatividade. Súmula 517. 4021. n. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;1 súmula encontrada com: (527). Os ministros da 3 a seção do STJ aprovaram a Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito.